TPMS é obrigatório no Brasil?

A dúvida é comum, porque há carros vendidos no país que saem de fábrica com a luz do TPMS no painel. A resposta curta é não: pelas normas do CONTRAN em vigor, o sistema não é um equipamento obrigatório.

O que diz a norma de equipamentos obrigatórios

A lista de equipamentos que todo veículo precisa ter para circular está na Resolução CONTRAN nº 993, de 15 de junho de 2023. Ela entrou em vigor em 3 de julho de 2023 e revogou a norma anterior, a Resolução nº 912/2022^1,16.

A lista fica no Anexo I da resolução. Para automóveis, ela traz itens ligados aos pneus — pneus em condições adequadas de segurança e a roda sobressalente, o estepe —, mas não inclui nenhum sistema de monitoramento da pressão dos pneus². O texto principal da resolução também não menciona o TPMS¹.

A única menção ao TPMS

O sistema aparece na Resolução CONTRAN nº 913/2022, que trata do uso de pneus em veículos e está em vigor desde 1º de abril de 2022³. O TPMS é citado uma única vez, no artigo 14, que faz parte do capítulo sobre o conjunto roda e pneu sobressalente:

• o caput permite que o órgão máximo executivo de trânsito da União aceite, se tecnicamente justificado, veículos que atendam aos regulamentos ONU nº 64 ou nº 141 ou à norma norte-americana FMVSS 109, para comprovar os requisitos de segurança desse conjunto;
• o parágrafo único admite o Regulamento ONU nº 141 “para comprovação do Sistema de Monitoramento de Pressão dos Pneus (TPMS)”^3,4.

Ou seja: a resolução diz como o sistema pode ser comprovado, mas não obriga ninguém a tê-lo. A minuta dessa resolução passou por consulta pública do governo federal — conduzida pelo então Ministério da Infraestrutura — entre fevereiro e março de 2022, e já trazia uma definição de TPMS⁵. A imprensa especializada também registra que o sistema não é obrigatório no país⁶.

Como o Brasil se compara

• Estados Unidos: obrigatório em carros e caminhonetes leves fabricados desde 1º de setembro de 2007^7,8.
• União Europeia: obrigatório em todos os automóveis novos desde 1º de novembro de 2014 e estendido a veículos pesados entre 2022 e 2024^9,10. Os requisitos técnicos estão no Regulamento ONU nº 141 — o mesmo citado pela norma brasileira¹¹.
• China: a norma do sistema está em vigor desde 1º de janeiro de 2018¹²; segundo previsão da NIRA Dynamics, a exigência valeria para novos modelos a partir de 2019 e para os demais em 2020¹³.
• Brasil: não consta entre os equipamentos obrigatórios².

As normas estrangeiras em detalhe

EUA. A Lei TREAD, de 1º de novembro de 2000, determinou a criação de uma norma exigindo em veículos novos um alerta de pneu significativamente vazio⁸. A FMVSS 138 vale para automóveis, utilitários, caminhões e ônibus com peso bruto total de até 4.536 kg, exceto os com rodado duplo, e foi introduzida em etapas entre 2005 e 2007⁷.

União Europeia. O Regulamento (CE) 661/2009 exigiu TPMS em novos modelos de automóveis a partir de 1º de novembro de 2012 e em todos os automóveis novos a partir de 1º de novembro de 2014⁹. O Regulamento (UE) 2019/2144 manteve a exigência e a estendeu a veículos pesados¹⁰. O escopo do Regulamento ONU nº 141 vai de automóveis a caminhões, ônibus e reboques pesados¹¹.

China. A GB 26149-2017 foi publicada em 14 de outubro de 2017¹².

Se não é obrigatório, por que há carros com TPMS?

Parte dos carros vendidos no Brasil é desenvolvida sobre projetos globais ou importada de mercados onde o sistema é exigido — e pode trazer o TPMS de fábrica. Para quem tem um carro assim, o importante é saber qual tipo de sistema está instalado e mantê-lo funcionando. Veja TPMS direto e indireto.

Os sensores e a Anatel

Os sensores do TPMS direto são transmissores de rádio. A Resolução Anatel nº 680/2017 exige certificação, emitida ou aceita pela Anatel, para equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, categoria definida de forma ampla¹⁴, e a lista de referência de produtos da agência indica certificação para todos os equipamentos desse regulamento¹⁵. Os textos consultados não citam o TPMS pelo nome — a conclusão de que os sensores se enquadram nessa categoria é uma leitura da definição geral. Na compra, vale verificar a certificação do produto.